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Direito do Mar
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Direito do Mar
UNIFIEO - Centro Universitário FIEO
2007
Território – é dividido em solo, subsolo, espaço aéreo, mar territorial, plataforma continental e embarcações.
O mar territorial foi limitado pelo tratado de Montego Bay (Jamaica) em 1982.
Jurisdição Universal – significa que qualquer Estado pode julgar um criminoso que comete crimes contra humanidade, essa jurisdição é muito importante porque evita impunidade.
Direito de passagem inocente – é uma norma costumeira, consiste em passar e seguir seu curso no mar territorial alheio, se precisar parar deve obrigatoriamente pedir autorização, tal direito só é destinada às embarcações.
Historicamente ocorreram diversas…
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