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Direito do Consumidor
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Direito do Consumidor
PRINCIPAIS REGRAS
Arts. 30, 35, 36, 37, 38, CDCPublicidade é a propaganda de um produto ou serviço.Toda publicidade deve ser fácil de se entender.
O Código proíbe publicidade enganosa ou abusiva.
Publicidade enganosa é a que contém informações falsas e também a que esconde ou deixa faltar informação importante sobre um produto ou serviço.
Estas informações podem ser sobre:
- características;
- quantidade;
- origem;
- preço;
- propriedades.
Publicidade abusiva
Uma publicidade é abusiva se:
- gerar discriminação;
- provocar violência;
- explorar medo ou superstição;
- aproveitar-se da falta de experiência da criança;
- desrespeitar valores ambientais;
- induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.
As informações da propaganda fazem parte do contrato.
Da Publicidade
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou…
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