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Direito do Consumidor – Vícios de Qualidade e Quantidade
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Na hipótese dos autos, neste primeiro exame, verifica-se que a autoridade apontada como coatora decidiu determinar a retirada de alguns produtos das prateleiras dos supermercados sem observar o devido processo legal (nele incluído o contraditório e a ampla defesa).
Os agentes políticos do Estado - vale dizer - os legisladores, os administradores e os juízes, são os responsáveis, mais do que os outros, pelo cumprimento da Constituição e pelo interesse em fazê-la valer.
Fazer de conta que atende ao devido processo lega, sem realmente concretizá-lo, pode inclusive revelar uma conduta eivada de desvio de poder. A respeito do tema, vale a pena transcrever o seguinte escólio do mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.
"Cumpre, no Estado de Direito, que os administrados estejam, de antemão, assegurados de que o proceder administrativo não lhes causará surpresas. E não as causará tanto porque outros fins, que não os estabelecidos em lei, estão vedados ao administrador, quanto porque estes mesmos fins só podem ser alcançados pelas vias previstas na regra de Direito como adequadas ao caso".
Do "PERICULUM EM MORA"
A concessão da liminar justifica-se também por este requisito, uma vez que, se não concedida para garantir a ampla defesa e o efetivo contraditório à…
Os agentes políticos do Estado - vale dizer - os legisladores, os administradores e os juízes, são os responsáveis, mais do que os outros, pelo cumprimento da Constituição e pelo interesse em fazê-la valer.
Fazer de conta que atende ao devido processo lega, sem realmente concretizá-lo, pode inclusive revelar uma conduta eivada de desvio de poder. A respeito do tema, vale a pena transcrever o seguinte escólio do mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO.
"Cumpre, no Estado de Direito, que os administrados estejam, de antemão, assegurados de que o proceder administrativo não lhes causará surpresas. E não as causará tanto porque outros fins, que não os estabelecidos em lei, estão vedados ao administrador, quanto porque estes mesmos fins só podem ser alcançados pelas vias previstas na regra de Direito como adequadas ao caso".
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