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Direito do Consumidor – Vícios de Qualidade e Quantidade
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Esses são alguns dos dados que estão sendo levados ao conhecimento da Justiça e que, ao final, examinados com mais tempo do que um jornalista pode dedicar para produzir uma notícia, poderão acabar gerando ação por prática de propaganda enganosa por parte de organismos cuja função é a defesa do consumidor.
Seguem as decisões judiciais de dois Estados onde os produtos voltaram a ser vendidos normalmente
Rio Grande do Norte
Mandado de Segurança nº 001.01.013487-6
Impetrado: Coordenador Geral do Procon/RN
Decisão
A empresa qualificada e representada por advogado, impetrou Mandado de Segurança contra ato do Coordenador Geral do Procon/RN, alegando que é empresa do ramo de produção e comercialização de papéis higiênicos, toalhas de papel, lenços, guardanapos e absorventes e que foi surpreendida ao receber, via fax, da Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte, a título de conhecimento, notificação a ela encaminhada pelo Procon, na pessoa de seu Coordenador, ordenando à mencionada Associação, que comunicasse a seus associados para que retirassem diversos produtos de suas prateleiras até o dia 27 de agosto (...) de fabricação da impetrante. Da análise do conteúdo da notificação, conclui que a autoridade indicada coatora tomou como pretexto a investigação da Secretaria de Direito Econômico sobre…
Seguem as decisões judiciais de dois Estados onde os produtos voltaram a ser vendidos normalmente
Rio Grande do Norte
Mandado de Segurança nº 001.01.013487-6
Impetrado: Coordenador Geral do Procon/RN
Decisão
A empresa qualificada e representada por advogado, impetrou Mandado de Segurança contra ato do Coordenador Geral do Procon/RN, alegando que é empresa do ramo de produção e comercialização de papéis higiênicos, toalhas de papel, lenços, guardanapos e absorventes e que foi surpreendida ao receber, via fax, da Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte, a título de conhecimento, notificação a ela encaminhada pelo Procon, na pessoa de seu Coordenador, ordenando à mencionada Associação, que comunicasse a seus associados para que retirassem diversos produtos de suas prateleiras até o dia 27 de agosto (...) de fabricação da impetrante. Da análise do conteúdo da notificação, conclui que a autoridade indicada coatora tomou como pretexto a investigação da Secretaria de Direito Econômico sobre…
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