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Direito do Consumidor – Vícios de Qualidade e Quantidade
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7. DECISÕES JUDICIAIS E JURISPRUDÊNCIA
Existem diversos casos na jurisprudência que refletem todos os pontos especificados durante o curso da dissertação que exemplificam as lides que podem existir entre consumidores e fornecedores, fabricantes ou produtores ou ainda as soluções dadas por diversos juristas a casos diversos obedecendo aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.
Encontram-se aqui relacionados a seguir alguns casos e suas relativas decisões em diversas instancias e tribunais espalhadas pelo país:
Justiça manda Volkswagen ressarcir consumidor no RS
O juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza, da 3ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), mandou a Volkswagen do Brasil e a revenda Divisão Quatro Serviços Automotivos ressarcir um funcionário público por defeitos em seu carro. O funcionário poderá optar por receber R$ 44.576,44 em dinheiro ou ter o automóvel Santana (modelo 2000 Mi, ano 1999) de volta. Houve apelação da sentença e o caso está no Tribunal de Justiça.
Na sentença, o juiz disse para a Volkswagen e a revenda Divisão Quatro Serviços Automotivos: "Fiquem com o Santana anfíbio para desmanche ou para reestudo de projeto".
O funcionário foi defendido pelo advogado Jairo…
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