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Direito do Consumidor – Vícios de Qualidade e Quantidade
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Devolução do valor recebido, mais perdas e danos, ou
Abatimento no preço se o adquirente pretender conservar a coisa(art.1.105, CC)
O fundamento da responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios repousa no: princípio de garantia, segundo o qual o adquirente, sujeito a uma contraprestação, tem direito à utilidade natural do bem móvel ou imóvel, e como não pode, normalmente, examiná-lo em profundidade a ponto de poder descobrir-lhe o defeito ocultos, precisará estar garantido contra o alienante, para o caso de lhe ser entregue objeto defeituoso, que não se presta a seu uso natural ou que não guarda paralelismo com o valor de aquisição; por isso, a lei lhe possibilita rejeitar a coisa ou abater o preço.
Requisitos necessários para a configuração dos vícios redibitórios: Coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada com encargo - somente por contrato comutativo ou doação com encargo que apesar de não perder o caráter de liberalidade, impõe ao donatário (quem recebeu doação) uma prestação de serviço ou cumprimento de uma obrigação.
Vício ou defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da…
Abatimento no preço se o adquirente pretender conservar a coisa(art.1.105, CC)
O fundamento da responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios repousa no: princípio de garantia, segundo o qual o adquirente, sujeito a uma contraprestação, tem direito à utilidade natural do bem móvel ou imóvel, e como não pode, normalmente, examiná-lo em profundidade a ponto de poder descobrir-lhe o defeito ocultos, precisará estar garantido contra o alienante, para o caso de lhe ser entregue objeto defeituoso, que não se presta a seu uso natural ou que não guarda paralelismo com o valor de aquisição; por isso, a lei lhe possibilita rejeitar a coisa ou abater o preço.
Requisitos necessários para a configuração dos vícios redibitórios: Coisa adquirida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada com encargo - somente por contrato comutativo ou doação com encargo que apesar de não perder o caráter de liberalidade, impõe ao donatário (quem recebeu doação) uma prestação de serviço ou cumprimento de uma obrigação.
Vício ou defeito prejudicial à utilização da coisa ou determinante da…
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