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Direito do Consumidor – Vícios de Qualidade e Quantidade
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Desse modo, com fundamento no mesmo preceito (art. 2º, parágrafo único) é possível a reparação dos danos individualmente sofridos por essa coletividade.
Saliente-se que, após a condenação genérica, a reparação dos danos individualmente sofridos se dá com a posterior habilitação dos interessados (mediante comprovação do nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido) quando, então, é apurado o quantum debeatur através de liquidação de sentença.
Com isso , podemos perceber que o conceito do parágrafo único do art. 2º é um pouco mais abrangente que o contido no caput do mesmo artigo, mantendo, todavia, a necessidade da participação efetiva na relação de consumo, fato despiciendo nas definições do art. 17 e 29.
Dessa forma, a aplicação do disposto no parágrafo único é muito restrita, pois, na maioria das vezes, as outras definições encaixam-se adequadamente. Aliás, se analisarmos detalhadamente o CDC, constataremos que, a única seção que não prevê uma definição de consumidor é a referente ao vício do produto (seção III).
Sem levar em conta, ainda que, tanto no artigo 17 quanto no artigo 29, não há a necessidade de participação efetiva na relação de consumo, basta ser vítima ou estar exposta às práticas comerciais. E, em se tratando de defesa dos interesses dos consumidores,…
Saliente-se que, após a condenação genérica, a reparação dos danos individualmente sofridos se dá com a posterior habilitação dos interessados (mediante comprovação do nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido) quando, então, é apurado o quantum debeatur através de liquidação de sentença.
Com isso , podemos perceber que o conceito do parágrafo único do art. 2º é um pouco mais abrangente que o contido no caput do mesmo artigo, mantendo, todavia, a necessidade da participação efetiva na relação de consumo, fato despiciendo nas definições do art. 17 e 29.
Dessa forma, a aplicação do disposto no parágrafo único é muito restrita, pois, na maioria das vezes, as outras definições encaixam-se adequadamente. Aliás, se analisarmos detalhadamente o CDC, constataremos que, a única seção que não prevê uma definição de consumidor é a referente ao vício do produto (seção III).
Sem levar em conta, ainda que, tanto no artigo 17 quanto no artigo 29, não há a necessidade de participação efetiva na relação de consumo, basta ser vítima ou estar exposta às práticas comerciais. E, em se tratando de defesa dos interesses dos consumidores,…
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