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Direito do Consumidor – Vícios de Qualidade e Quantidade
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Dessa forma, se analisarmos bem, veremos que muito pouco restou que não tenha sido abrangido pelos artigos 17 e 29.
E é nesse ponto que entra a definição do parágrafo único.
Queremos, a partir daqui, demonstrar que nos casos não acobertados pelos artigos 17 e 29, aplicar-se-á a definição do parágrafo único.
Iniciemos por um ponto importante e que merece ser mencionado: a tutela dos direitos difusos e coletivos acobertada amplamente pela lei consumeirista.
De fato, diante do nosso sistema positivo civil e processual civil, acostumamo-nos com a idéia da proteção dos interesses e direitos no âmbito individual, ou, quando muito, um grupo de pessoas facilmente identificadas. Vale dizer, o interesse ou direito estaria sempre associado a um titular que, normalmente, era o titular da ação que acoberta o seu direito.
A regra, então, é que o titular do direito é, também, o titular o legitimado para requerer a prestação jurisdicional.
Após todo o processo evolutivo sofrido pela sociedade, a realidade não mais aceitava essa restrita forma de salvaguardar os direitos e interesses lesados ou ameaçados de lesão. Sentiu-se, assim, a necessidade de criar-se um instrumento processual capaz de garantir os direitos de toda a coletividade, quer determináveis ou não.
A lei 8.078/90 não foi a primeira a preocupar-se com a tutela dos…
E é nesse ponto que entra a definição do parágrafo único.
Queremos, a partir daqui, demonstrar que nos casos não acobertados pelos artigos 17 e 29, aplicar-se-á a definição do parágrafo único.
Iniciemos por um ponto importante e que merece ser mencionado: a tutela dos direitos difusos e coletivos acobertada amplamente pela lei consumeirista.
De fato, diante do nosso sistema positivo civil e processual civil, acostumamo-nos com a idéia da proteção dos interesses e direitos no âmbito individual, ou, quando muito, um grupo de pessoas facilmente identificadas. Vale dizer, o interesse ou direito estaria sempre associado a um titular que, normalmente, era o titular da ação que acoberta o seu direito.
A regra, então, é que o titular do direito é, também, o titular o legitimado para requerer a prestação jurisdicional.
Após todo o processo evolutivo sofrido pela sociedade, a realidade não mais aceitava essa restrita forma de salvaguardar os direitos e interesses lesados ou ameaçados de lesão. Sentiu-se, assim, a necessidade de criar-se um instrumento processual capaz de garantir os direitos de toda a coletividade, quer determináveis ou não.
A lei 8.078/90 não foi a primeira a preocupar-se com a tutela dos…
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