Direito do Consumidor – Vícios de Qualidade e Quantidade

Publicado em 22/04/2003

O CDC adota como técnica a enunciação expressa dos princípios fundamentais, arrolados em seus artigos 1º ao 7º, decorrentes, a partir de sua pormenorização, das normas-preceitos.

Na realidade, o legislador confere à coletividade o mesmo tratamento…

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