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Direito do Consumidor – Vícios de Qualidade e Quantidade
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O "periculum in mora" reside na retirada dos produtos que já vem sendo, sistematicamente, feita diante da ordem da Autoridade Impetrada, o que pode causar prejuízos irreversíveis a Impetrante, pois se afinal não provada a imputação à recuperação financeira será morosa, inclusive através de manejo de ação contra o Poder Público, com todas as características desse procedimento.
De lado outro, a permanência dos produtos em exposição nenhum dano acarretará aos consumidores que, se assim quiserem, simplesmente não optarão pela marca comercializada pela Impetrante, sendo esta uma regra de mercado de consumo.
Justifico, ainda, que a ordem atacada, face à abrangência imposta pela Autoridade Impetrada, pode acarretar prejuízos não só a impetrante como para terceiros, direta ou indiretamente, trabalham com a marca.
Por fim, de se registrar que se provada a acusação, dentro do devido processo legal, com ampla defesa, o Procon poderá tomar medidas legais, bem assim impor a pena já reservada para esta situação, punindo, exemplarmente, o mal comerciante.
Todavia, antecipar uma pena, quando sequer instaurado o processo devido, é, a principio, fundo de direito, apto a ensejar a suspensão do ato, até que a situação melhor se defina, através do…
De lado outro, a permanência dos produtos em exposição nenhum dano acarretará aos consumidores que, se assim quiserem, simplesmente não optarão pela marca comercializada pela Impetrante, sendo esta uma regra de mercado de consumo.
Justifico, ainda, que a ordem atacada, face à abrangência imposta pela Autoridade Impetrada, pode acarretar prejuízos não só a impetrante como para terceiros, direta ou indiretamente, trabalham com a marca.
Por fim, de se registrar que se provada a acusação, dentro do devido processo legal, com ampla defesa, o Procon poderá tomar medidas legais, bem assim impor a pena já reservada para esta situação, punindo, exemplarmente, o mal comerciante.
Todavia, antecipar uma pena, quando sequer instaurado o processo devido, é, a principio, fundo de direito, apto a ensejar a suspensão do ato, até que a situação melhor se defina, através do…
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