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Direito do Consumidor
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UNIVERSIDADE CATOLICA DOM BOSCO
2008
INDICE
Conteúdo Programático:
1. Introdução
1.1 Conceito
1.2 Natureza das Normas de Consumo
1.3 Aplicação do CDC no Tempo
1.4 Conceito Legal de Consumidor
1.5 Conceito Legal de Fornecedor
1.6 Relações Jurídicas abrangidas pelo CDC
2. Política Nacional e Direitos Básicos do Consumidor
2.1 Órgãos Protetores
2.2 Reconhecimento da vulnerabilidade
2.3 Facilitação da defesa judicial e inversão do ônus da prova
2.4 Proteção contra os riscos do produto e do serviço
2.5 Efetiva Reparação dos Danos
2.6 Informações claras, precisas e objetivas
3. Decadência e Prescrição
4. Desconsideração da Personalidade Jurídica
5. Das Práticas Comerciais
5.1 Oferta
5.2 Publicidade
5.3 Práticas Abusivas
5.4 Cobrança de Dívidas
5.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores
6. Proteção Contratual
6.1 Conhecimento prévio de cláusulas contratuais
6.2 Interpretação de contratos
6.3 Prazo de desistência
6.4 Garantia contratual
6.5 Nulidade de cláusulas contratuais
6.6 Limite da multa de mora
6.7 Reembolso de prestações
6.8 Contrato de adesão
7. Sanções Administrativas
8. Infrações Penais
9. Defesa do Consumidor em Juízo
INTRODUÇÃO
O presente…
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