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Direito do Consumidor
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Não se quer dizer com isso que outras leis tais como o Código Civil ou o Código Penal não sejam aplicáveis às relações de consumo; porém, isso somente ocorrerá de modo subsidiário ao Código de Defesa do Consumidor, a fim de ser suprida eventual lacuna do texto legal, e desde que tal incidência não entre em conflito com os novos princípios instituídos pela legislação consumerista.
1.3- APLICAÇÃO DO CDC NO TEMPO.
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ao editar o Código de Defesa do Consumidor, o legislador ordinário deu cumprimento ao comando oriundo de dois dispositivos constitucionais: o art. 5º, XXXII e o art. 170, V da Constituição Federal.
Assim, há que se compreender que ao entrar em vigor a lei 8.078/90 inovou sim a ordem jurídica, mas o fez para coaduná-la com uma garantia constitucional, o que só vem a recomendar o abrandamento no conceito de ato jurídico perfeito a fim de que se possa compatibilizar o princípio que impõe a sua proteção com o da defesa do consumidor.
Ora, a ordem constitucional não traz hierarquia entre sua normas, assim, diante de garantias antagônicas, faz-se necessária a compatibilização, em conformidade com regras de interpretação e permitindo a sobrevivência de ambas as garantias.
É evidente que o entendimento de…
1.3- APLICAÇÃO DO CDC NO TEMPO.
DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ao editar o Código de Defesa do Consumidor, o legislador ordinário deu cumprimento ao comando oriundo de dois dispositivos constitucionais: o art. 5º, XXXII e o art. 170, V da Constituição Federal.
Assim, há que se compreender que ao entrar em vigor a lei 8.078/90 inovou sim a ordem jurídica, mas o fez para coaduná-la com uma garantia constitucional, o que só vem a recomendar o abrandamento no conceito de ato jurídico perfeito a fim de que se possa compatibilizar o princípio que impõe a sua proteção com o da defesa do consumidor.
Ora, a ordem constitucional não traz hierarquia entre sua normas, assim, diante de garantias antagônicas, faz-se necessária a compatibilização, em conformidade com regras de interpretação e permitindo a sobrevivência de ambas as garantias.
É evidente que o entendimento de…
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