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Direito do Consumidor
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O Princípio da Transparência, que será tratado adiante, rege o momento pré-contratual, bem como a conclusão do contrato, e tem como reflexo o dever de informar sobre o produto ou serviço, que afeta a essência do negócio, uma vez que integra o conteúdo do contrato.
O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, já citado, traz o princípio da boa-fé como instrumento de controle das cláusulas contratuais abusivas.
No caso concreto, além de verificar o cumprimento dos requisitos formais necessários à validade do negócio jurídico, o interprete deverá analisar o conteúdo da relação contratual e o equilíbrio entre a prestações e contraprestações resultantes do contrato.
O artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor trata da boa-fé objetiva que se traduz na imposição de uma regra de conduta, cujo fim é estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.
A utilização de cláusulas abusiva em contratos de planos de saúde afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que impedem o consumidor de alcançar o fim intentado com a celebração do contrato.
Há no sistema contratual do Código de Defesa do Consumidor a obrigatoriedade pelas partes contratantes, da adoção de uma cláusula geral de boa-fé, que se…
O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, já citado, traz o princípio da boa-fé como instrumento de controle das cláusulas contratuais abusivas.
No caso concreto, além de verificar o cumprimento dos requisitos formais necessários à validade do negócio jurídico, o interprete deverá analisar o conteúdo da relação contratual e o equilíbrio entre a prestações e contraprestações resultantes do contrato.
O artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor trata da boa-fé objetiva que se traduz na imposição de uma regra de conduta, cujo fim é estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.
A utilização de cláusulas abusiva em contratos de planos de saúde afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que impedem o consumidor de alcançar o fim intentado com a celebração do contrato.
Há no sistema contratual do Código de Defesa do Consumidor a obrigatoriedade pelas partes contratantes, da adoção de uma cláusula geral de boa-fé, que se…
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