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Direito do Consumidor
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§ 1º - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
Modalidades de sanções administrativas com referencia ao artigo 56 enumera as sanções que poderão ser aplicadas pelas autoridades administrativas no âmbito das respectivas jurisdições.
O Código distingue, basicamente, três modalidades de sanções administrativas:
Sanções pecuniária – representadas pelas multas, aplicadas em razão do inadimplemento dos deveres de consumo;
Sanções objetivas - são aquelas que envolvem bens ou serviços colocados no mercado de consumo e compreende a apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação ou suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.
Sanções subjetivas – referido à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços, compreendem a suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento obra ou atividade, intervenção administrativa, inclusive a imposição de contrapropaganda.
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§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
Modalidades de sanções administrativas com referencia ao artigo 56 enumera as sanções que poderão ser aplicadas pelas autoridades administrativas no âmbito das respectivas jurisdições.
O Código distingue, basicamente, três modalidades de sanções administrativas:
Sanções pecuniária – representadas pelas multas, aplicadas em razão do inadimplemento dos deveres de consumo;
Sanções objetivas - são aquelas que envolvem bens ou serviços colocados no mercado de consumo e compreende a apreensão, inutilização, cassação de registro, proibição de fabricação ou suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.
Sanções subjetivas – referido à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços, compreendem a suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento obra ou atividade, intervenção administrativa, inclusive a imposição de contrapropaganda.
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