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Direito do Consumidor
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Exemplos:
Contratos de seguro, de transporte, de fornecimento de água, diversões pública etc..
Pode, também, segundo a doutrina, ser denominado contrato por adesão, pois:
Constitui-se pela adesão da vontade de um oblato indeterminado à oferta permanente do proponente ostensivo;
Aquele em que a manifestação de vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra.
A interpretação mais favorável ao aderente visa estabelecer real igualdade substancial entre os contratantes, pois o aderente, em regra, é levado a efetivar o contrato por necessidade.
Apresenta-se, portanto, como um recuo da autonomia da vontade, preponderando a vontade do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida.
6.8.3 – Disposições:
Não deverá ser impresso em letras microscópicas;
Não poderá conter redação confusa;
Não podem haver terminologias técnicas, conceitos vagos ou ambíguos;
Nem cláusulas desvantajosas para um dos contratantes;
Deve ser redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis;
Deve ser de fácil compreensão para o aderente.
6.8.4 – O CDC e o contrato de adesão:
Art. 54 CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem eu o consumidor possa discutir ou…
Contratos de seguro, de transporte, de fornecimento de água, diversões pública etc..
Pode, também, segundo a doutrina, ser denominado contrato por adesão, pois:
Constitui-se pela adesão da vontade de um oblato indeterminado à oferta permanente do proponente ostensivo;
Aquele em que a manifestação de vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra.
A interpretação mais favorável ao aderente visa estabelecer real igualdade substancial entre os contratantes, pois o aderente, em regra, é levado a efetivar o contrato por necessidade.
Apresenta-se, portanto, como um recuo da autonomia da vontade, preponderando a vontade do ofertante, pois a proposta não pode ser discutida.
6.8.3 – Disposições:
Não deverá ser impresso em letras microscópicas;
Não poderá conter redação confusa;
Não podem haver terminologias técnicas, conceitos vagos ou ambíguos;
Nem cláusulas desvantajosas para um dos contratantes;
Deve ser redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis;
Deve ser de fácil compreensão para o aderente.
6.8.4 – O CDC e o contrato de adesão:
Art. 54 CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem eu o consumidor possa discutir ou…
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