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Direito do Consumidor
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6.6- LIMITE DA NULTA DE MORA
ART. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1º - (VETADO).
§ 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontado, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º - Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
Neste dispositivo a lei ratifica os termos do artigo 3º § 2º, que define o serviço como objeto da relação de consumo, incluindo nesse conceito os de natureza creditícia e financeira. São redutíveis ao regime deste artigo todos os contratos que se envolvem créditos, como os de mútuo, de abertura de crédito rotativo, de cartão de crédito, de financiamento de aquisição de produto durável por alienação fiduciária ou reserva de…
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