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Direito do Consumidor
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Nulidade de Pleno Direito, Mais uma vez o Código fere o regime da nulidade de pleno direito às estipulações que considera abusivas e prejudiciais ao Direito do Consumidor. Além
Das cláusulas proibidas enumeradas nos incisos doa rt. 51, essa estipulação de perda total das prestações ou do bem financiado é considerada também cláusula abusiva sujeita a nulificação. O regime jurídico dessa estipulação contratual é o mesmo a ser observado para as cláusulas abusivas do artigo 51: argüição por meio de ação ou exceção: decretação de oficio pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição: não sujeição a prazo de prescrição ou decadência etc.
Perda total das Prestações Pagas, O que está vedada pelo dispositivo é estabelecer-se contratualmente a perda total das prestações pagas, o que configuraria vantagem exagerada atribuída ao fornecedor, em detrimento do consumidor. É permitido, contudo, o estabelecimento de pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor.
A cláusula que estipular pena para o inadimplemento da obrigação do consumidor deverá eqüitativa e estabelecer vantagens razoáveis para o fornecedor, proporcional à sua posição e participação…
Das cláusulas proibidas enumeradas nos incisos doa rt. 51, essa estipulação de perda total das prestações ou do bem financiado é considerada também cláusula abusiva sujeita a nulificação. O regime jurídico dessa estipulação contratual é o mesmo a ser observado para as cláusulas abusivas do artigo 51: argüição por meio de ação ou exceção: decretação de oficio pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição: não sujeição a prazo de prescrição ou decadência etc.
Perda total das Prestações Pagas, O que está vedada pelo dispositivo é estabelecer-se contratualmente a perda total das prestações pagas, o que configuraria vantagem exagerada atribuída ao fornecedor, em detrimento do consumidor. É permitido, contudo, o estabelecimento de pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor.
A cláusula que estipular pena para o inadimplemento da obrigação do consumidor deverá eqüitativa e estabelecer vantagens razoáveis para o fornecedor, proporcional à sua posição e participação…
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