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Direito do Consumidor
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§ 3º - (VETADO).
§ 4º - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
O Código de Defesa do Consumidor cuida também desse protagonista da relação de consumo.
E, ao que diz o inc. VI do artigo 4º que a política nacional das sobreditas relações se funda na coibição e repressão eficiente de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, o que em última análise, se busca é a almejada ordem econômica, prevista pelo artigo 170 da CEF.
Art. 424 CC prevê a nulidade das cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;
A liberdade de contratar deverá ser exercida dentro dos princípios da função social do contrato, aqueles celebrados de boa fé.
6.6- LIMITE DA NULTA DE MORA
ART. 53 - Nos contratos de…
§ 4º - É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
O Código de Defesa do Consumidor cuida também desse protagonista da relação de consumo.
E, ao que diz o inc. VI do artigo 4º que a política nacional das sobreditas relações se funda na coibição e repressão eficiente de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores, o que em última análise, se busca é a almejada ordem econômica, prevista pelo artigo 170 da CEF.
Art. 424 CC prevê a nulidade das cláusulas que estipularem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio;
A liberdade de contratar deverá ser exercida dentro dos princípios da função social do contrato, aqueles celebrados de boa fé.
6.6- LIMITE DA NULTA DE MORA
ART. 53 - Nos contratos de…
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