Direito do Consumidor

Publicado em 20/08/2009

 

6.2- INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS

ART. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Os princípios gerais de interpretação dos contatos são aplicados aos contratos de consumo. Deverá atender-se mais à intenção das partes do que à literalidade da manifestação da vontade, de acordo com a norma do artigo 112 do CC, cláusula geral de boa-fé deve reputar-se existente em toda relação jurídica de consumo, ainda que não conste do instrumento de o contrato (artigos 4ª caput, e nº III; 51, nº IV do CDC); havendo cláusula negociada individualmente nos contratos de adesão, prevalecerá sobre as cláusulas estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, no contrato se adesão, a interpretação de cláusulas ambíguas ou contraditórias se faz contra stipulatorem.

Mas o princípio maior da interpretação dos contratos de consumo está esculpido no artigo 47 do CDC “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneiras mais favorável ao consumidor”. Isso quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo seja “contrato de comum…

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