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Direito do Consumidor
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E os produtos que tem o prazo de 90 dias para os duráveis, como eletrodomésticos ou uma reforma de uma casa pôr isso que o fornecedor da um prazo de mais longo porque são duráveis, os fornecedores oferece um termo de garantia , uma nota fiscal e o manual de instruções mas se ouve algum problema com o eletrodoméstico dentro do prazo oferecido o fornecedor tem que trocar ou vai para um sistema técnica, se o fornecedor arruma o produto e ficar danificado o consumidor o tem direito de pedir para trocar o produto se o fornecedor não trocar o consumidor pode ao Procom ou Juizados Especiais Cíveis para fazer a denuncia da empresa (o produto).
Decadência: Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para o exercício dele.
Prescrição: A maneira pela qual se extingue a punibilidade do autor de um crime ou contravenção, por não haver o Estado exercido contra ele no tempo legal o seu direito de ação, ou por não ter efetivado a condenação que lhe impôs.
4- DESCONSIDERAÇÕES DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Artigo 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver…
Decadência: Extinção de um direito por haver decorrido o prazo legal prefixado para o exercício dele.
Prescrição: A maneira pela qual se extingue a punibilidade do autor de um crime ou contravenção, por não haver o Estado exercido contra ele no tempo legal o seu direito de ação, ou por não ter efetivado a condenação que lhe impôs.
4- DESCONSIDERAÇÕES DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Artigo 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver…
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