Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Direitos do consumidor

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais.

  O direito do consumidor é um ramo novo do direito, entretanto somente a partir dos anos cinqüenta e sessenta, no âmbito mundial, é que os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental , que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor

Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comerciais quando se sentir prejudicado por eles na aquisição de bens, produtos ou serviços. Confira os casos mais comuns:

• Preços diferentes nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados
• Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento
• Mercadorias expostas na vitrine sem o preço
• Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito
• Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito
• Produtos importados com bula, rótulo ou manual sem a tradução para a língua portuguesa
• Postos de combustíveis sem tabela de preços
• Financiamentos sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total a prazo e valor dos juros cobrados
• Propaganda enganosa

Existem, no entanto…