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Direito do Consumidor
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DIREITO DO CONSUMIDOR
INTRODUÇÃO
Em 1962, o presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, por meio de uma mensagem, reconheceu certos direitos fundamentais do consumidor, como o direito à segurança, o direito à informação, o direito à escolha e o direito de ser ouvido, criando-se, dessa forma, um direito novo, o do consumidor.
Na proteção do consumidor, são quatro os principais eixos acolhidos pela legislação:
- proteção contra práticas comerciais desleais e abusivas;
- informação, formação e educação do consumidor;
- representação, organização e consulta;
- proteção do consumidor contra produtos defeituosos e perigosos.
A responsabilidade civil do fornecedor encontra-se nesse último eixo, representando um dos mais importantes aspectos da proteção do consumidor.
Esse assunto encontra-se disciplinado nos arts. 12 e ss. do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 12 citado dispõe que o fornecedor responderá "independentemente da existência de culpa", deixando clara a escolha do legislador pela chamada responsabilidade objetiva, o que representa para muitos a maior inovação do mencionado Código. A adoção da responsabilidade objetiva do produtor foi introduzida por uma Diretiva da Comunidade Econômica Européia, aprovada em 25.7.1985.
A análise da responsabilidade pelo fato do produto, no Código de Defesa do Consumidor, pressupõe uma distinção entre a noção de produto defeituoso (art. 12, § 1.º, do CDC) e o conceito…
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