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Direito do Consumidor
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O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor enumera os fornecedores que são responsáveis:
- o fabricante;
- o produtor;
- o construtor;
- o importador.
- real: fabricante, produtor, construtor;
- presumido: é o importador;
- aparente: é a "marca" que se mostra ao consumidor, e esse fornecedor é solidariamente responsável com o detentor da marca; aparece nos contratos de franquia.
O art. 13 dispõe que a responsabilidade do comerciante é subsidiária. O comerciante responde quando um dos quatro responsáveis principais não forem identificados pelo consumidor; responde ainda pela má conservação de produtos perecíveis e pela venda fora do prazo de validade.
8.4. DIREITO DE REGRESSO
Pode haver a hipótese de mais de um responsável (solidariedade). Quando um deles indenizar, haverá o direito de regresso em face do outro. O direito de regresso, entretanto, só poderá ser exercido após a indenização ao consumidor (art. 13, par. ún., do CDC).
Questão: É possível a denunciação da…
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