Direito do Consumidor

Publicado em 19/10/2003

DIREITOS DO CONSUMIDOR 

BLUMENAU, 12/08/03


INTRODUÇÃO

O crescimento do nível de consciência dos consumidores no Brasil é o exemplo mais claro que mostra que a democracia está cada dia mais sedimentada. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 2.181 são invocados a cada dia, em todas as partes do país. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. E mesmo com dados tão positivos, ainda sabemos que, 90% da população não reclama seus direitos, mesmo tendo conhecimento deles. Somente com o desenvolvimento amplo da consciência cidadã de cada um dos brasileiros para erguer os pilares de sustentação de uma nação forte, soberana e democrática.


1. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO BRASIL

A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos e normas legais para a proteção do consumidor. Em 1840 existia o Código Comercial, que em seus artigos 629 e 632 estabelecia direitos e obrigações dos passageiros em embarcações, que tinha uma das cláusulas que dizia o seguinte: "Interrompendo a viagem depois de iniciada por defeito no navio, o passageiro pode embarcar em outro navio. Se quiser esperar pelo conserto, o capitão não é obrigado ao seu sustento, salvo se o passageiro não encontrar outro navio que possa acomodá-lo.

Nos anos seguintes foram estabelecidas novas normas que beneficiavam o consumidor. Em 1916 o Código Civil, também tinha um artigo que estabelecia critérios de responsabilidade aos fornecedores "... o empreiteiro de materiais e executor responderá durante…

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