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Direito Desportivo
São Paulo, 25 de Abril de 2002
IntroduçãoO Direito Desportivo é um ramo do Direito muito novo ainda, criado em 1993, ele ainda esta em fase de adaptação pois é um assunto que bem ou mal mexe com a vida de muitas pessoas.
No decorrer de sua criação foram criadas muitas leis que criaram inúmeras discussões que no fim acabaram não sendo modificadas e que estão vigentes até hoje, são elas:
- Lei do Passe
- Lei Pelé
- Lei Zico
Doutrina:
O direito de defesa e o procedimento sumário na Justiça Desportiva:
Com o implemento da Lei 8.672/93 introduziu-se novidade na ordem jurídico-desportiva, ao ser estabelecido que os julgamentos das infrações cometidas durante as disputas de campeonatos e competições promovidos por entidade de administração do esporte, seriam realizados em primeira instância, por uma "Comissão Disciplinar".
Competiria a esta Comissão, instituída no âmbito da própria entidade de administração do esporte, a "aplicação imediata", em procedimento sumário, das sanções decorrentes das infrações praticadas nos campeonatos de sua organização ( art. 36, caput e parágrafo primeiro, da Lei 8.672/93).
Pela regra do parágrafo segundo do mesmo artigo 36, das decisões dadas pela comissão disciplinar seriam cabíveis "recursos aos Tribunais Desportivos", "assegurados o contraditório e a ampla…
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