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Direito de Regresso no Contrato de Factoring
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Lei 1521/51
Medida Provisória 2172/01
Figura 1 – Quadro sobre balizamento legal
2.3 A Duplicata e o Cheque na Operação de Factoring
A cessão ou endosso no factoring pode ser em qualquer um dos títulos de créditos, como a letra de câmbio, duplicata, cheque, nota promissória, etc.
No presente trabalho, dissertar-se-á somente sobre o cheque pré-datado e a duplicata, que são os mais comuns no factoring.
2.3.1 Cheque
Na ótica de Fran Martins, tem-se o seguinte conceito:
Entende por cheque uma ordem de pagamento, à vista, dada a um banco ou instituição assemelhada, por alguém que tem fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiros. A pessoa que dá a ordem, emitindo o cheque, tem o nome de sacador ou emitente; o banco ou instituição assemelhada a que a ordem é dada é chamado de sacado; e a pessoa em favor de quem é dada a ordem é o tomador ou beneficiário, às vezes denominado simplesmente de portador.
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