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Direito de Propriedade
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DIREITO DE PROPRIEDADE
A propriedade, consagrada como um dos direitos fundamentais no caput do art. 5º, e assegurada de maneira ampla no inciso XXII (é garantido o direito de propriedade) sofre as restrições impostas pelo próprio texto. Nesse sentido, no inciso XXIII (a propriedade atenderá a sua função social) temos que a propriedade deve atingir sua função social (art. 182, § 4º e art. 186 da CF/88). O mau uso da propriedade acarreta para o proprietário as sanções previstas no art. 182 (propriedade urbana) e 184 (propriedade rural), culminando com a desapropriação. Nessas hipóteses, por se tratar de desapropriação com caráter punitivo, a indenização é mediante títulos da dívida pública, resgatáveis até 10 anos, para os imóveis urbanos (art. 182,§4º, inc. III) ou mediante títulos da dívida agrária, resgatáveis até 20 anos, para os imóveis rurais (art. 184). Não se confundindo, pois, com a…
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