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Direito de Propriedade
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DIREITO DE PROPRIEDADE
Direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, sejam elas móveis ou imóveis. De modo geral, compreende os bens materiais, ou seja, a propriedade e seus desmembramentos.
Domínio é o vocábulo que se refere maiormente às coisas materiais. Propriedade é o termo que engloba tanto as coisas corpóreas como incorpóreas. No entanto, o Código Civil as trata como sinônimas.
No começo a propriedade se caracterizava pelo seu aspecto privado e individualista, onde o homem podia utilizar-se da coisa que possuía da forma que lhe conviesse, sem limites. Assim, a propriedade do solo compreendia, além da superfície, o espaço aéreo e o subsolo (ad sidera e ad inferos). Todavia, o Código de Minas (Dec. n.º 24.642/34) separou a jazida do solo, alegando que aquela é bem imóvel não incorporado ao subsolo e pertencente à União.
A CF/88 manteve tal regra dizendo que as jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e assegurada ao proprietário do solo a participação…
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