Direito de Nacionalidade

Pelo critério do jus solis, serão nacionais aqueles que nascerem no território do Estado, independentemente da nacionalidade de seus ascendentes.

O conceito da aquisição originária de nacionalidade segundo o critério jus solis, são elencados na Constituição da seguinte forma:

"Art. 12 . São brasileiros:

I - natos: os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;" O território nacional deve ser entendido como as terras

delimitadas pelas fronteiras geográficas, com rios, baías, golfos, ilhas, bem como espaço aéreo e o mar territorial, formando o território propriamente dito; os navios e aeronaves de guerra brasileiros, onde quer que se encontrem; os navios mercantes brasileiros em alto mar ou de passagem em mar territorial estrangeiro; as aeronaves civis brasileiras em vôo sobre o alto mar ou de passagem sobre as águas territoriais ou espaços aéreos estrangeiros.

Estar a serviço do País significa prestar serviço diplomático, consular, serviço público de outra natureza prestado aos órgãos da administração centralizada ou descentralizada da União, Estados-membros, dos Municípios, do Distrito Federal ou dos Territórios.

Embora a maioria dos constitucionalistas brasileiros afirmar que o Brasil adota o princípio do jus solis, acredita-se, que o texto constitucional brasileiro contém tanto o princípio do jus solis, como o do jus sanguinis, pois são evidentes as concessões feitas pelo legislador pátrio a este…