Direito de Familia e Sucessão

Publicado em 01/12/2005

O Direito possui três princípios fundamentais para a sua composição que são:

  • Ratio do matrimônio: Onde o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida, sendo a separação e o divórcio uma decorrência da extinção da afeição, uma vez que a comunhão espiritual e material vivida entre marido e mulher não pode ser mantida ou reconstituída.
  • Da igualdade jurídica dos cônjuges: Com ele desaparece o poder marital e a autocracia do chefe de família é substituída por um sistema em que as decisões devem ser tomadas de comum acordo entre marido e mulher, pois os tempos atuais requerem que a mulher seja a colaboradora do homem e não a subordinada.
  • Igualdade jurídica de todos os filhos: Ele não faz distinção entre filho legítimo, ilegítimo (ou natural) e adotivo, quanto ao pátrio poder, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos ilegítimos e proíbe-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade.

1.2 DIREITO MATRIMONIAL

O direito matrimonial são as normas que abrangem a validade do casamento e ainda as relações pessoais entre os cônjuges, com a imposição de direitos e deveres recíprocos, bem como as suas relações econômicas que chegam até constituir um autêntico instituto que é o regime de bens entre os cônjuges, dissolução da sociedade conjugal e o vínculo do matrimônio.

O casamento é a união permanente entre o homem e…

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