Direito de Familia e Sucessão

O Instituto do bem de família visa a proteção da entidade familiar, numa restrita e antiquada interpretação isso ocorria exclusivamente por meio da impenhorabilidade da moradia, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, com sabedoria, reinterpretou o instituto dentro do contexto da atual realidade social, entendendo que a família também pode ser resguardada pelo recebimento dos frutos do bem de raiz, autorizando, dessa forma, sua utilização para outros fins além da moradia.Os bens impenhoráveis são aqueles onde o imóvel onde reside o casal, se locado os móveis quitados pertencentes ao locatário.

1.3.5 DIVORCIO E TUTELA

A Lei do Divórcio disciplina as conseqüências tanto da separação quanto do divórcio sobre a questão da manutenção ou não do nome adotado pelo cônjuge ao se casar.na separação culposa, o cônjuge culpado perdia, em qualquer hipótese, o direito de continuar ostentando o patronímico do consorte que tivesse adotado, na separação litigiosa não culposa, calcada na separação de fato ou na grave doença mental, o cônjuge que tivesse a iniciativa da separação perdia o direito de usar o nome de casado, enquanto que o demandado tinha a opção de conservá-lo, na hipótese de separação consensual, prevalecia o que fosse acordado entre os cônjuges, sendo permitida a conservação do nome de casado, nos casos de divórcio, direto ou indireto, consensual ou litigioso, todavia, o cônjuge que tivesse adotado o nome do outro, ficava obrigado a aboli-lo, independente de qualquer questionamento sobre culpa ou responsabilidade.