Direito de Família e Matrimônio

Publicado em 12/11/2006

DIREITO DE FAMÍLIA E MATRIMÔNIO

OUTUBRO/2006

CURITIBA PR


1. PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA MATRIMONIAL

São os princípios que abrangem a validade do casamento, ou seja, aqueles que disciplinam e podem ensejar os impedimentos matrimoniais, dentre os quais estão adstritas à celebração, prova, nulidade e anulabilidade do casamento, e ainda, as relações pessoais entre os cônjuges, com a imposição de direitos e deveres recíprocos, bem como as suas relações econômicas que chegam até constituir um autêntico instituto que é o regime de bens entre os cônjuges, dissolução da sociedade conjugal e o vínculo do matrimônio. Portanto, casamento ou matrimônio é a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos, levando em consideração que o casamento é de ordem pública; implica união exclusiva; é permanente; importa comunidade de vida para os cônjuges e não comporta termo ou condição.

Por outro lado, Washington de Barros afirma que o matrimônio é uma instituição com a finalidade de legitimar a família, procriar filhos, legalizar as relações sexuais entre os cônjuges, prestar mútuo auxílio, estabelecer deveres patrimoniais ou não entre os…

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