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Direito de Família e Matrimônio
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Impedimentos relativamente dirimentes ou dirimentes privados – como interessam mais aos nubentes do que à sociedade, a sua inobservância acarreta apenas a anulabilidade do ato; compreendem:
Coação ou incapacidade – impede o casamento de pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir (loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade), ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
Rapto – não pode casar o raptor com a raptada (rapto consensual ou violento), enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro; o impedimento decorre da falta de liberdade para consentir.
Falta de consentimento – não pode casar os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor ou curador.
Idade nupcial – não pode casar as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18; a exceção ao limite mínimo encontra-se no CC, que permite o suprimento judicial de idade, realizando-se o casamento, porém, no regime de separação de bens; por defeito de idade (da noiva ou noivo), não se anulará o casamento de que resultou gravidez (se o casamento não vier a ser anulado, prevalecerá o regime de separação de bens, mesmo que tenham optado por outro regime).
Impedimentos proibitivos, meramente impedientes ou precautórios – não provocam, quando violados, a nulidade ou anulabilidade do casamento, que é apenas considerado irregular, mas impõem sanções para o infrator; visam proteger interesses de terceiros, em geral da prole do leito anterior (evitando a confusão de patrimônios e…
Coação ou incapacidade – impede o casamento de pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir (loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir sua vontade), ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
Rapto – não pode casar o raptor com a raptada (rapto consensual ou violento), enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro; o impedimento decorre da falta de liberdade para consentir.
Falta de consentimento – não pode casar os sujeitos ao pátrio poder, tutela, ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor ou curador.
Idade nupcial – não pode casar as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18; a exceção ao limite mínimo encontra-se no CC, que permite o suprimento judicial de idade, realizando-se o casamento, porém, no regime de separação de bens; por defeito de idade (da noiva ou noivo), não se anulará o casamento de que resultou gravidez (se o casamento não vier a ser anulado, prevalecerá o regime de separação de bens, mesmo que tenham optado por outro regime).
Impedimentos proibitivos, meramente impedientes ou precautórios – não provocam, quando violados, a nulidade ou anulabilidade do casamento, que é apenas considerado irregular, mas impõem sanções para o infrator; visam proteger interesses de terceiros, em geral da prole do leito anterior (evitando a confusão de patrimônios e…
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