Direito de Ação

Com isso, entronizando o direito subjetivo de ação, isto é, colocando-o no ápice do ordenamento jurídico, como elemento fundamental da ordem constitucional objetiva, toda a atividade interpretativa em que esteja envolvida a aplicabilidade deste direito há de se pautar sobre os critérios da hermenêutica constitucional, sempre com vistas à sua otimização máxima (princípio da efetividade das normas constitucionais ou da máxima aplicabilidade). Referido princípio, ligado ao fenômeno da juridicização da Constituição, e ao reconhecimento e incremento de sua força normativa, segundo J. J. GOMES CANOTILHO, "pode ser formulado da seguinte maneira: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais)" (apud. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação..., p. 220). Assim, na falta de lei que concretize determinado direito fundamental, "o princípio da aplicabilidade directa vale como indicador de exequibilidade imediata das normas constitucionais, presumindo-se a sua ‘perfeição’, isto é, a sua auto-suficiência baseada no caráter líquido e certo do seu conteúdo de sentido. Vão, pois, aqui incluídos o dever dos juízes e dos demais operadores jurídicos de aplicarem os preceitos…