Direito das Sucessões

1. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

1.1. Introdução

A sucessão legítima, determinada por lei, ocorre em caso de inexistência, ineficácia ou caducidade do testamento e em relação aos bens não compreendidos no testamento. Nesses casos, a lei convoca pessoas da família do de cujus, de acordo com a ordem que a própria lei estabelece para receberem a herança – na falta dessas pessoas, os bens irão para o Poder Público.

A sucessão legítima, ressalte-se, representa a vontade presumida do de cujus e possui caráter supletivo.

1.2. Ordem de Vocação Hereditária

Trata-se de relação preferencial, estabelecida pelo ordenamento, dos indivíduos que serão chamados para suceder o de cujus. O chamamento é feito por classes e , em regra, a classe mais próxima exclui a mais remota (ordem preferencial).

Artigo 1.829 do Código Civil. "A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:Aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houve deixado bens particulares;

I- Aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

II- Ao cônjuge sobrevivente;

III- Aos colaterais.

A sucessão que não obedecer a essa ordem é considerada anômala ou irregular.

1.2.1.…