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Direito das Sucessões
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| DOS HERDEIROS NECESSARIOS Art, 1.846 – Pertence aos herdeiros necessárias de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. | DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS Art. 1.721 – O testador que tiver descendente ou ascendente sucessível não poderá dispor de mais da metade de seus bens; a outra pertencera de pleno direito ao descendente e, em sua falta, ao ascendente, dos quais constitui a legitima, segundo o dispositivo neste Código. |
| DA HERANÇA Art. 1.791- A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.Parágrafo único-até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao concominio. | DA TRANSMISSÃO DE… |
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