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Direito das Sucessões
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(Fideicommissum)
É a disposição de última vontade pela qual uma pessoa, o Testador, encarrega outra pessoa, o Fiduciário ou gravado, de transmitir seus bens, no todo ou em parte, a uma terceira pessoa, o fideicomissário.
O Fideicomisso pode figurar num testamento ou num Codicilo ab intestato. Durante muito tempo o fideicomisso não produziu nenhum efeito jurídico, não passando de mera súplica (modo precativo), até que Augusto lhe conferiu um começo de existência Jurídica. Se surgiram dúvidas a respeito da execução do fideicomisso, o processo poderia ser suscitado diante de autoridades administrativas, como os cônsules e os pretores fideicomissários.
Dois importantes Senatoconsultos, o Trebeliano e o Pegasiano, influíram sobre o instituto do fideicomisso.
No Direito Justinianeu, fundiram-se os dois Senatoconsultos, passando para o Senatoconsulto Trebeliano as disposições do Pegasiano. A partir dessa época o fideicomissário passa a qualidade, de herdeiro e não de legatário, e a quarta que o fiduciário pode conservar recebe daí por diante, o nome de quarta Trebeliana.
Continuando, no que diz respeito, as quartas, seria interessante observar que, no Direito Romano, existem quatro variedades: a antonimiana, a legitima, a falcídia e a pegasiana-trebeliana.
4 - SUCESSÃO LEGÍTIMA OU AB INTESTATO
Conforme visto no capítulo anterior, a sucessão testamentária foi à forma mais antiga…
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