Direito das Obrigações – Obrigação de Dar, Fazer ou Não Fazer

Publicado em 24/11/2005

Consiste aqui determinar quem, se o devedor ou o credor, deve sofrer prejuízo pela perda ou deterioração, da coisa ocorrido antes da tradição e quando não há culpa do devedor.

Os acessórios da coisa:

Há aqui um dos fundamentos do direito quem sofre os danos desfruta os benefícios (cc, art. 237). Assim, aquele proprietário que arca com os ônus derivados da deterioração ou perda da coisa, beneficia-se com os melhoramentos e acrescidos experimentados pelas coisas.

Já na obrigação de restituir, se a coisa tiver melhoramentos ou aumentos sem despesa ou trabalho do devedor, quem lucra é o credor (cc, art. 241).

O código civil de 2002. Em seu art. 242, trás ainda que sempre devemos considerar a boa-fé para as benfeitorias e frutos percebidos.


2 – OBRIGAÇÃO DE FAZER

Na obrigação de fazer o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor. Pode a mesma constar de um trabalho físico ou intelectual, como também da prática de um ato jurídico. Assim, assume a obrigação de fazer, o empreiteiro que ajusta a construção de uma casa, ou o escritor que promete a um jornal uma série de artigos, por exemplo.

Existem duas espécies de obrigações de fazer: aquelas em que a pessoa do devedor constitui preocupação essencial do credor, e as em que isso não ocorre.

Nas primeiras, isto é, nas obrigações infungíveis, o negócio se estabelece intuitu persona e,…

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