Direito das Obrigações – Obrigação de Dar, Fazer ou Não Fazer

As obrigações do tipo negativo, consistentes no não fazer ou não agir, como já visto, apresentam uma equação diferente das obrigações do tipo positivo. Enquanto estas se extinguem com o cumprimento, através das diversas modalidades acima analisadas, aquelas somente se extinguem quando verificadas as condições estabelecidas pelas partes em sua relação negocial, seja porque vencido o prazo durante o qual o devedor se obrigou ao não fazer, seja pela perda do objeto da obrigação negativa (como por exemplo, na obrigação de não tocar instrumento musical em edifício, quando o devedor dele se muda), ou, ainda, pelas demais formas naturais de cessação da possibilidade de agir, como nos casos de morte ou desaparecimento de uma das partes, ou pelo perecimento ou alienação da coisa sobre a qual incidia a obrigação, etc.

Esse inadimplemento se caracteriza quando o devedor praticou o ato de que prometeu se abster.

a) Se a abstenção prometida se tornou impossível, sem culpa do devedor, a obrigação se extingue. Assim, imagine-se que, após haver alguém prometido não erguer muro em seu terreno, a lei municipal imponha a construção dessa benfeitoria. Evidentemente surgiu uma impossibilidade, decorrente de ato da autoridade de forca maior.

b) Se, entretanto, o descumprimento da obrigação derivou de um comportamento do devedor, que por negligência a tornou inalcançável, ou por interesse preferiu despreza-la e assim praticou o ato vedado, dois remédios se abrem ao credor. O primeiro figura no art, 883. Praticado pelo devedor o…