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Publicado em 21/10/2005
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21008 palavras
Adicionar aos favoritos2.1. Conceito
Consignação é o depósito judicial da dívida. Tal depósito é feito ou porque há dúvida com relação ao credor, ou porque esse é incapaz de receber, ou ainda, porque o credor se recusa em aceitar o pagamento ou não quer quitar a obrigação. É um modo indireto do devedor se liberar da obrigação.
O próprio Beviláqua diz que um modo indireto do devedor se liberar da obrigação consiste no depósito judicial da coisa devida.
A consignatória gera três efeitos imediatos:
2.2. Hipóteses da Consignação
O artigo 335 do Código Civil apresenta seis hipóteses em que a consignatória tem lugar. Os Professores Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues entendiam,…
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