Direito das Obrigações

2.1. Conceito

Consignação é o depósito judicial da dívida. Tal depósito é feito ou porque há dúvida com relação ao credor, ou porque esse é incapaz de receber, ou ainda, porque o credor se recusa em aceitar o pagamento ou não quer quitar a obrigação. É um modo indireto do devedor se liberar da obrigação.

O próprio Beviláqua diz que um modo indireto do devedor se liberar da obrigação consiste no depósito judicial da coisa devida.

A consignatória gera três efeitos imediatos:

• evita discussão sobre o culpado pelo atraso;
• demonstra que o devedor queria cumprir a obrigação;
• retira o trabalho pela guarda da coisa a ser prestada.

2.2. Hipóteses da Consignação

O artigo 335 do Código Civil apresenta seis hipóteses em que a consignatória tem lugar. Os Professores Washington de Barros Monteiro e Silvio Rodrigues entendiam, porém, quando comentavam a disposição análoga do artigo 973 do Código Civil de 1916 que a alteração do dispositivo legal era meramente exemplificativa e citavam, como exemplo, o artigo 591, parágrafo único, do Código Civil de 1916, em que o Poder Público podia fazer uso dos bens particulares no caso de perigo ou comoção, cabendo ao ente público, quando o particular não quer receber o valor, depositar judicialmente. Analisemos as hipóteses do artigo 335:

Na hipótese do inciso I, o credor, que sem justo motivo, não puder ou recusar-se a receber o pagamento ou dar quitação, incorre em mora.…