Direito das Obrigações

Publicado em 11/09/2003

b) disposição contratual entre as partes. Esta visa, naturalmente, fins práticos, como o de garantir o pagamento, no caso da solidariedade passiva, ou de facilitar a liquidação, no caso da ativa;

c) ser a prestação devida em conseqüência de um ato ilícito praticado por mais de uma pessoa.

Os manuais costumam distinguir ainda entre a solidariedade perfeita ou co-realidade e a solidariedade imperfeito, afirmando que a primeira tem efeitos diferentes da segunda no período clássico. Estudos recentes. porém, demonstram a unidade da solidariedade não somente no período clássico, mas também no pós-clássico. Por isso deixamos de tratar da distinção, que, aliás, é produto da doutrina romanística do século passado.

Além das partes essenciais, isto é, credor e devedor, podem ser incluídas outras pessoas na obrigação, como o fiador, ao lado do devedor, ou uma terceira pessoa autorizada a receber ou a acionar em nome do credor. Estudá-las-emos nos devidos lugares.


Objeto das Obrigações

O objeto das obrigações (id quod debetur) é a prestação. Esta pode ser variadíssima, não sendo possível enumerar todas as suas espécies. Por isso seus limites só podem ser estabelecidos negativamente.

Assim, dizemos que a prestação não deve ser fisicamente ou juridicamente impossível, ilícita, imoral ou totalmente indeterminada. Costuma-se, ainda, incluir a exigência de que a prestação tenha valor pecuniário, motivada pelo fato de o processo romano só conhecer a…

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