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Direito das Empresas
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DIREITO DAS EMPRESAS
2004
1.0 Introdução.
O objetivo deste trabalho é traçar um histórico do campo de aplicação do direito comercial através das três teorias que explicam o âmbito de atuação desse ramo do Direito: teoria subjetiva, teoria dos atos de comércio e teoria da empresa. A importância desta delimitação está em que, atualmente a resistência à adoção da teoria da empresa redunda em negação de benefícios que só o direito comercial concede a quem está sob sua égide. Assim, as empresas prestadoras de serviço não têm acesso ao benefício da concordata por não estarem contempladas pela teoria dos atos de comércio, a qual demonstraremos ultrapassadas e absolutamente incoerente com o sistema de organização econômica atual.
O estudo das três teorias a que este trabalho se propõe tem por finalidade resgatar historicamente o âmbito de incidência do direito comercial em diferenciação ao direito civil. Sendo dois ramos muito próximos no que respeita aos princípios norteadores e dentro daquilo que se costuma chamar de ramos do direito privado, (1) urge distinguir que tipo de relação jurídico será regulamentado pelo direito civil e pelo direito comercial.
A importância de se delimitar exatamente quem é o sujeito que se submete às regras do direito comercial está em que, somente esse ramo do Direito oferece duas prerrogativas ímpares a quem está sob sua regulamentação: a falência e a concordata. A falência, muitas vezes encarada…
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