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Direito das Empresas
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Mesmo os adeptos da "Teoria da Empresa", não aceitam a atividade rural como atividade empresarial. Contudo, pelo iminente Código Civil, tais atividades são consideradas empresariais. O artigo 970 diz que, inclusive, a lei lhes assegurará tratamento diferenciado e simplificado no tocante à inscrição e aos efeitos, sendo seguido pelo artigo 971, que dispõe que o empresário rural poderá requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, "caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro". E terminante é o artigo 984, que assegura ao empresário rural inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede, equiparação às sociedades empresárias, para todos os efeitos.
Assim, a atividade rural, depois de inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis, ganha status de atividade empresarial.
5.0 Capacidade para ser empresário.
De maneira extremamente genérica, o vindouro Código, no artigo 972, diz que "podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos".
Assim, há de se distinguir entre os capazes e os impedidos. Capazes são aqueles que estão no exercício da capacidade de gozo e da capacidade de fato. Deveras, são os denominados absolutamente capazes, que se encontrem fora do rol disposto…
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