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Publicado em 14/12/2005
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Adicionar aos favoritosHavia apenas disposição concernente à seguridade social na Constituição de 1824 no artigo 179, XXXI, a qual expressava a constituição dos socorros públicos. A partir daí, ocorre as seguintes introduções:
Em 12-08-1924 (Lei nº. 16) Ato adicional; Em seu art. 10 estipulava a competência das Assembléias legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc.
Em 22-06-1835 Surge o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral), muito antes da Lei Eloy Chaves, contendo a maior parte dos institutos jurídicos securitários existentes nas modernas legislações. Trata-se da primeira entidade privada a funcionar no Brasil. Este instrumento legal previa um sistema típico do mutualismo, caracterizado pela associação de várias pessoas, as quais contribuem repartem os encargos com todo o grupo - para benefício individual de cada um dos contribuintes.
Código comercial (1850) Previsão em seu artigo 79 de acidentes imprevistos e inculpados que impeçam aos prepostos o exercício de suas funções não sendo interrompido o vencimento de seu salário, desde que não excedendo três meses contínuos.
Em 25-11-1850 O Regulamento 737 assegurava aos empregados acidentados no trabalho os salários por no máximo três meses.
Decreto nº 2.711 (1860) Regulamentou o financiamento de Montepios e sociedades de socorros mútuos.
Em 24-11-1888 O Decreto nº 3.397 cria a Caixa de Socorro para o pessoal das estradas de ferro do Estado.
Em 26-03-1889 O…
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