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Direito Criminal no Império e Códigos Anteriores
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DIREITO CRIMINAL NO IMPÉRIO E CÓDIGOS ANTERIORES
INTRODUÇÃO
Vigoraram no Brasil as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas. Surgiu-se o Código Criminal do Império em 1830, o Código Penal Republicano de 1890 e a Consolidação das Leis Penais, de 1932.
O estatuto em vigor é o Código Penal de 1940 (DL 2.848, de 07.12.40), que sofreu alterações importantes em 1977 (L 6.416 de 24.05.77), bem como uma reformulação da sua Parte Geral em 1984 (L 7.209, de 11.07.84).
Em 1969, elaborou-se um novo Código Penal (DL 1.004, de 21.10.69), que, porém, não chegou a entrar em vigor, vez que, após vários adiamentos, por quase 10 anos, foi finalmente revogado em 1978 (L 6.578, de 11.10.78).
HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Quando se processou a colonização do Brasil, embora as tribos aqui existentes apresentassem diferentes estágios de evolução, as idéias de Direito Penal que podem ser atribuídas aos indígenas estavam ligadas ao direito costumeiro, encontrando-se nele a vingança privada, a vingança coletiva e o talião. Entretanto, como bem acentua José Henrique Pierangelli, "dado o seu primarismo, as praticas punitivas das tribos selvagens que habitavam o nosso país em nenhum momento influíram na nossa legislação".
O Direito Penal que vigorou no Brasil, desde o seu descobrimento até a independência, tinha por fonte Livro V das Ordenações do Reino.
Quando o Brasil foi descoberto, vigoraram as Ordenações Afonsinas, que foram mandadas…
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