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DIREITO CONSUMIDOR
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Mas uma nova lei, de nº. 8.137/90, veio a disciplinar, além dos delitos contra a ordem econômica os crimes contra as relações de consumo, expressão muito utilizada no Código de Defesa do Consumidor.
Considera a lei, em seu artigo 7º, VII, crime contra as relações de consumo a indução do consumidor ou usuário a erro, por via de indicação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
O dispositivo considera o consumidor ou usuário individualmente, desde que tenha sido induzido em erro pela publicidade enganosa ou qualquer outro meio de informação ou indicação, numa correlação ao estelionato definido no Código Penal.
Comparando-se ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, é dispensável que haja o induzimento ou não do consumidor ou usuário em erro, pois em se tratando de publicidade enganosa o que se tem em conta é a potencialidade ou perigo de dano ‘in abstrato’ a uma coletividade de consumidores difusamente considerados. A este dispositivo se correlaciona o crime contra a economia popular, visto que a mera tentativa de obtenção de ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas já configura a infração, independentemente de sua efetiva obtenção.
Artigo 66:
" Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
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