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DIREITO CONSUMIDOR
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"Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".
A Constituição Federal de 1988 traz expressamente o princípio do devido processo legal, no art. 5º, LV:
"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
O devido processo legal representa dupla proteção ao indivíduo, quando age protegendo o direito material, ao direito de liberdade e a igualdade formal, onde é assegurado total paridade de condições no decorrer do processo (direito à defesa técnica, à publicidade do processo, à citação, produção ampla de provas, ser processado e julgado por juiz competente, plenitude de defesa, direito aos recursos, decisão imutável direito à revisão criminal).
É fundamental para o devido processo legal a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes em geral.
Ampla defesa considera-se as possibilidades de utilização pelas partes de todos os meios e recursos legais previstos para defesa de seus interesses e direitos, com o objetivo de esclarecer a verdade do fato postos em juízo, podendo este até mesmo omitir-se ou calar-se.
O contraditório é a simétrica paridade das partes no processo, ou seja, a própria exteriorização da ampla defesa: a todo ato produzido por uma parte se dará direito igual à defesa (par…
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