Direito Constitucional – Processo Civil

Publicado em 24/04/2007


TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL


01) O que é controle de constitucionalidade ?

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Ressalta-se que, se possível for, a fim de garantir-se a compatibilidade das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deverá ser utilizada a técnica de interpretação, isto é seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição. A divergência entre os estudiosos e o aprofundamento do estudo sobre o controle da constitucionalidade das leis, deu lugar ao surgimento de duas técnicas diferentes: o controle exercido por um órgão político e o exercido por um órgão jurisdicional.

02) Sistema de controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade pode ser político, jurídico ou misto. Os sistemas constitucionais conhecem dois critérios de controle da constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada). Verifica-se o primeiro quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo, se só for deferido ao tribunal de cúpula do Poder Judiciário ou a uma corte especial. O controle efetuado por órgão jurisdicional, dá-se de duas formas: Por via de exceção, que é também chamado controle concreto e por via de ação, controle abstrato.

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