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Direito Constitucional – Conceito e Espécies de Constituições
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DIREITO CONSTITUCIONAL
INTRODUÇÃOO dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhece-la e também de desobedece-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Constitucional", seus princípios, ordenamentos e definições, para uma melhor compreensão da nossa Carta Magna.
DIREITO CONSTITUCIONAL
DEFINIÇÃO
CONSTITUIÇÃO - É considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental.
DIREITO CONSTITUCIONAL - Complexo das leis determinantes da organização política do Estado, sua forma de governo, atribuições e funcionamento dos poderes públicos, bem como dos direitos individuais e da intervenção estatal na esfera social, econômica, intelectual e ética. (É o fundamento de todo o direito público e privado).
É o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da Constituição,…
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